Hora Extra

Nos termos da legislação trabalhista brasileira, o empregado que presta serviços além da jornada normal de trabalho tem direito ao recebimento de horas extras, observados os limites e condições previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Federal. Como regra, as horas extraordinárias devem ser remuneradas com adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal, podendo esse percentual ser superior por força de convenção ou acordo coletivo. O não pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas configura descumprimento das obrigações trabalhistas, assegurando ao trabalhador o direito de pleitear judicialmente as diferenças salariais devidas, acrescidas dos reflexos legais nas demais verbas trabalhistas.